CC 183431 - DECISAO

CC 183431 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de medicamento ajuizada antes do marco temporal, está em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e o fundamento processual para a negativa foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de medicamento ajuizada antes do marco temporal, está em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e o fundamento processual para a negativa foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.