CC 187523 - DECISAO

CC 187523 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe
  3. 3 Aplicação do marco temporal estabelecido pelo STF (19/9/2024) e exceções quanto a sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.