CC 195349 - DECISAO

CC 195349 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação do marco temporal relativo à publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.