CC 189173 - DECISAO

CC 189173 - DECISAO

O acórdão do STF que modulou os efeitos do Tema n. 1.234/STF delimitou que, quanto à competência, a modulação se aplica apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se nos processos ajuizados anteriormente a competência já estabelecida; na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O acórdão do STF que modulou os efeitos do Tema n. 1.234/STF delimitou que, quanto à competência, a modulação se aplica apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se nos processos ajuizados anteriormente a competência já estabelecida; na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.