CC 188731 - DECISAO

CC 188731 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; por esse fundamento e com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; por esse fundamento e com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.