CC 185736 - DECISAO

CC 185736 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (marco temporal 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita seus efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após esse marco; assim, mantém‑se a competência anteriormente estabelecida e nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (marco temporal 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita seus efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após esse marco; assim, mantém‑se a competência anteriormente estabelecida e nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.