CC 185566 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024), não havendo divergência com o entendimento do Supremo e, portanto, não se admite o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos
- 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão de marco temporal
- 3 Incidência do entendimento do STF sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024), não havendo divergência com o entendimento do Supremo e, portanto, não se admite o recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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