CC 184584 - DECISAO

CC 184584 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o processo originário haver sido ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao referido marco, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e seus efeitos quanto à competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o processo originário haver sido ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao referido marco, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.