CC 187397 - DECISAO

CC 187397 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF, aplicando‑se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e preservação da competência nos processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF, aplicando‑se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se