CC 186373 - DECISAO

CC 186373 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Admissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Admissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos temporais (modulação) sobre processos ajuizados antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.