CC 184685 - DECISAO

CC 184685 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a hipótese versada refere-se a ação ajuizada antes do marco temporal, motivo pelo qual mantém-se a competência já estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 aplicação temporal do marco (ações ajuizadas antes ou após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a hipótese versada refere-se a ação ajuizada antes do marco temporal, motivo pelo qual mantém-se a competência já estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.