CC 196121 - DECISAO

CC 196121 - DECISAO

O acórdão do STF no Tema 1.234 modulou seus efeitos temporalmente, restringindo a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal De 19/9/2024
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal De 19/9/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O acórdão do STF no Tema 1.234 modulou seus efeitos temporalmente, restringindo a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.