CC 188608 - DECISAO

CC 188608 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede que a alteração de critérios de competência alcance ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, a decisão do STJ que constituiu a competência do Juízo Estadual não diverge do entendimento do Supremo, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede que a alteração de critérios de competência alcance ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, a decisão do STJ que constituiu a competência do Juízo Estadual não diverge do entendimento do Supremo, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.