CC 187032 - DECISAO

CC 187032 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, razão pela qual a modulação de efeitos determinada pelo STF mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento quanto à competência judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, razão pela qual a modulação de efeitos determinada pelo STF mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.