CC 189769 - DECISAO

CC 189769 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco
  3. 3 manutenção da competência já estabelecida para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.