CC 184466 - DECISAO

CC 184466 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência de forma temporal, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação no DJE (19/9/2024), e a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência de forma temporal, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação no DJE (19/9/2024), e a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.