Rcl 44142 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF na modulação do Tema 1.234, de modo que a modulação afasta a aplicação do novo critério de competência aos processos anteriores à publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e não há viabilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF na modulação do Tema 1.234, de modo que a modulação afasta a aplicação do novo critério de competência aos processos anteriores à publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e não há viabilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.