CC 191295 - DECISAO

CC 191295 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos firmada pelo Supremo, a restrição temporal faz com que a competência previamente estabelecida permaneça vigente para processos ajuizados antes da publicação (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF. Além disso, a decisão de negar seguimento foi fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação temporal sobre processos ajuizados antes do marco fixado pelo STF (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos firmada pelo Supremo, a restrição temporal faz com que a competência previamente estabelecida permaneça vigente para processos ajuizados antes da publicação (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF. Além disso, a decisão de negar seguimento foi fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se