CC 193813 - DECISAO

CC 193813 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos anteriores ao referido marco, mantendo a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ está alinhada ao entendimento do STF e o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de suscitacao de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos anteriores ao referido marco, mantendo a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ está alinhada ao entendimento do STF e o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.