CC 189152 - DECISAO

CC 189152 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF, na modulação de efeitos, aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes do marco temporal, permaneceu a competência já estabelecida (Juízo Estadual), logo não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência do marco temporal sobre processos em tramitação e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF, na modulação de efeitos, aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes do marco temporal, permaneceu a competência já estabelecida (Juízo Estadual), logo não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.