CC 186625 - DECISAO

CC 186625 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o fundamento legal para a negativa é o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal quanto à competência
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o fundamento legal para a negativa é o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.