CC 186328 - DECISAO

CC 186328 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, uma vez que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantendo‑se a competência já estabelecida e inexistindo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seu marco temporal
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, uma vez que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantendo‑se a competência já estabelecida e inexistindo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.