CC 193184 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o entendimento do Tema 1.234/STF, no que tange à competência, foi modulada temporalmente de modo a alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/9/2024), sendo que a ação originária foi ajuizada antes desse marco; assim, não houve divergência com o entendimento do STF e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o entendimento do Tema 1.234/STF, no que tange à competência, foi modulada temporalmente de modo a alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/9/2024), sendo que a ação originária foi ajuizada antes desse marco; assim, não houve divergência com o entendimento do STF e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.