CC 181970 - DECISAO

CC 181970 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do acórdão paradigma, mantendo-se a competência já estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 responsabilidade da entidade federal pelo custeio do medicamento

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do acórdão paradigma, mantendo-se a competência já estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.