CC 192970 - DECISAO

CC 192970 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF (marco temporal de 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ensejar admissão do recurso extraordinário; assim, nega‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do critério de preservação da competência para processos ajuizados antes do marco temporal e para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF (marco temporal de 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ensejar admissão do recurso extraordinário; assim, nega‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique‑se.