CC 188612 - DECISAO

CC 188612 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, de modo que a competência já estabelecida nos autos se mantém. Diante disso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois do marco temporal
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, de modo que a competência já estabelecida nos autos se mantém. Diante disso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.