CC 182574 - DECISAO

CC 182574 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234 do STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos definida pelo Supremo não alcança o caso; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234 do STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos e do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação no DJE

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234 do STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos definida pelo Supremo não alcança o caso; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.