CC 189882 - DECISAO

CC 189882 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantém‑se a competência previamente fixada; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à competência para processos ajuizados antes e depois de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantém‑se a competência previamente fixada; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.