CC 188358 - DECISAO

CC 188358 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeito do marco temporal sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.