CC 191254 - DECISAO

CC 191254 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência já estabelecida permanece, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade da solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência já estabelecida permanece, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se