CC 196194 - DECISAO

CC 196194 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua aplicação aos processos em tramitação até tal marco, mantendo-se a competência já estabelecida; por isso, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos (marco temporal)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua aplicação aos processos em tramitação até tal marco, mantendo-se a competência já estabelecida; por isso, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.