CC 188827 - DECISAO

CC 188827 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conservando a competência já estabelecida; por isso não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conservando a competência já estabelecida; por isso não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.