CC 179116 - DECISAO

CC 179116 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos com marco temporal, aplicando-se quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos com marco temporal, aplicando-se quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.