CC 192870 - DECISAO

CC 192870 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que se aplica a modulação de efeitos e mantém-se a competência já estabelecida, sem divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 definição do marco temporal para aplicação do Tema (publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que se aplica a modulação de efeitos e mantém-se a competência já estabelecida, sem divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.