CC 195197 - DECISAO

CC 195197 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos restringe a aplicação às ações ajuizadas após 19/9/2024, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 competência da Justiça do magistrado sentenciante para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos restringe a aplicação às ações ajuizadas após 19/9/2024, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.