CC 189524 - DECISAO

CC 189524 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que restringe a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporária do marco fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que restringe a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se