CC 188522 - DECISAO

CC 188522 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF e o próprio STF modulou os efeitos do tema restringindo sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento (19/9/2024), manteve-se a competência já estabelecida pelo juízo estadual; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência em razão do marco temporal
  3. 3 Aplicação da restrição temporal do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF e o próprio STF modulou os efeitos do tema restringindo sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento (19/9/2024), manteve-se a competência já estabelecida pelo juízo estadual; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.