CC 189606 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234 alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não incidindo sobre processo originário ajuizado antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu competência ao Juízo Estadual, não diverge do entendimento da Corte Suprema; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação quanto à competência e manutenção da competência anteriormente fixada para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234 alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não incidindo sobre processo originário ajuizado antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu competência ao Juízo Estadual, não diverge do entendimento da Corte Suprema; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.