CC 184778 - DECISAO

CC 184778 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.