CC 185875 - DECISAO

CC 185875 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada anteriormente a esse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e manutenção da competência para processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada anteriormente a esse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.