CC 187012 - DECISAO

CC 187012 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não alcançando a ação originária, que foi ajuizada antes do marco temporal; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência do marco temporal quanto à competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não alcançando a ação originária, que foi ajuizada antes do marco temporal; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.