Rcl 44782 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; por essa modulação, a competência previamente estabelecida permanece para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), de modo que a decisão do STJ não contraria o entendimento do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF às ações conforme data de ajuizamento
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre processos em tramitação até o marco temporal (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; por essa modulação, a competência previamente estabelecida permanece para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), de modo que a decisão do STJ não contraria o entendimento do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.