CC 185440 - DECISAO

CC 185440 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o Tema n. 1.234/STF ter modulado os efeitos de modo a abranger apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, sendo a ação originária ajuizada anteriormente a esse marco, de modo que a competência anteriormente fixada subsiste e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado, Dessobrestado E Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado, Dessobrestado E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação de efeitos (processos ajuizados antes ou após 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o Tema n. 1.234/STF ter modulado os efeitos de modo a abranger apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, sendo a ação originária ajuizada anteriormente a esse marco, de modo que a competência anteriormente fixada subsiste e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.