CC 179130 - DECISAO

CC 179130 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; por isso, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; por isso, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.