CC 187787 - DECISAO

CC 187787 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024).
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal e efeitos sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.