CC 187525 - DECISAO

CC 187525 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a fixação de competência pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negao de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (estadual ou federal) é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento (marco temporal de publicação em 19/9/2024) na aplicação do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a fixação de competência pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negao de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.