CC 187742 - DECISAO

CC 187742 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.