Rcl 45786 - DECISAO

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Como a ação foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e prejudica‑se o pedido de tutela provisória recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Pedido De Tutela Provisória Recursal Prejudicado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Pedido De Tutela Provisória Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Alcance da modulação quanto a processos ajuizados antes do marco e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e prejudica‑se o pedido de tutela provisória recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.