CC 183023 - DECISAO

CC 183023 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo, sendo, assim, indevida a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo, sendo, assim, indevida a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.