CC 188587 - DECISAO

CC 188587 - DECISAO

Porquanto a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao referido marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Conformidade da solução adotada pelo STJ com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao referido marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.